STJ - Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
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