STJ - Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Liberação de veículos. Nulidade das provas. Revaloração. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. Narra a inicial que o PAD foi instaurado em razão de operação correicional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, deflagrada a partir de denúncias de irregularidades nas atividades de policiais rodoviários federais, que culminou com a prisão em flagrante do impetrante por corrupção passiva (exigência de propina para liberação de veículos que deveriam ser autuados ).
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