STJ - Tributário. Seguridade social. Cofins. Isenção. Empresas prestadoras de serviços. Ação rescisória ajuizada em face de decisão do tribunal a quo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Agravo regimental. Existência de pronunciamento do STF, ADC 1/DF. Afastamento da Súmula 276/STJ. Configuração de divergência. Aplicação da Súmula 343/STF. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. CPC/1973, arts. 485, V e 557.
«1. Ação Rescisória proposta por empresa prestadora de serviço com finalidade de afastar o teor da Súmula 343/STF, cujo teor tem como escopo ressaltar que a interpretação da lei, ainda que em sentido contrário ao posicionamento jurisprudencial dominante, não resulta, necessariamente, em violação da mesma .
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