STJ - Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.
«... II. Da ineficácia da alienação. Dissídio jurisprudencial.
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