STJ - Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho. Bens de empresas consideradas do mesmo grupo econômico daquela em recuperação. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 5º, 47 e 76. CF/88, art. 114.
«1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)