STJ - Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.
«4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área in foco. Precedentes do STJ: REsp 362.112/MG, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957/RJ, Terceira Turma, DJ de 07/11/2005.»
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