STJ - Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.
«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida.
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