TJRJ - Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Atividade judiciária. Erro quanto ao fundamento de ação de despejo. Dano moral configurado in re ipsa. Danos materiais não comprovados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Versa a controvérsia recursal sobre o dever de o Estado réu indenizar a autora em razão do equívoco praticado por serventuário da justiça, que fez constar no sistema de andamento processual que o fundamento da ação de despejo em que figurava como ré a ora Apelante teria sido a falta de pagamento dos aluguéis, quando na verdade a causa de pedir da referida demanda repousava na denúncia vazia.
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