STJ - Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.
«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL):
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