STJ - Pena. Execução penal. Progressão de regime (fechado para o semiaberto). Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Cassação do decisum pela corte de origem. Submissão ao exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 67 e 112, § 1º. Violação.
«1. A Lei 7.210/1984 determina expressamente a participação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo de execução penal. Portanto, tendo o Juiz a quo concedido ao paciente a progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, houve por bem o Tribunal de origem decretar a nulidade dessa decisão, para que seja observado o devido processo legal.
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