TST - Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Ajuizamento na justiça comum. Verba devida na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 133. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta e. Subseção que, em 27/5/2010, ao apreciar o Processo TST-E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, pacificou o entendimento de que, ajuizada a ação na Justiça Comum, quando ainda havia controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de indenização decorrentes de acidente de trabalho, a condenação em honorários advocatícios prescindiria do atendimento dos requisitos da Lei 5.584/1970. Recurso de embargos conhecido e improvido.»
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