STJ - Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a interrupção do nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.
«... Não pode, assim, responder o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pela reparação do dano advindo com a insolvência da empresa Clóvis Sguarezi, se o eventual resultado danoso que pudesse advir do erro na elaboração do projeto decorreu, na realidade, de fato em todo estranho à alegada má execução do contrato firmado entre as partes.
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