STJ - Pena. Execução penal. Transferência de preso para outra Comarca mais próximo onde reside a família. Impossibilidade. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 103.
«1. A execução da pena deve ocorrer, sempre que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no LEP, art. 103.
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