STJ - Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
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