STJ - Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de Lei. Convênio 66/88. Exceção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, CF/88, art. 105, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/96.
«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da Lei Complementar 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «Lei», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do CF/88, art. 105.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)