STJ - Pena. Execução penal. Execução antecipada da pena. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 312. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 105.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312.
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