STJ - Crime de mão própria ou de atuação pessoal. Conceito. Concurso de pessoas. Coautoria. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 29.
«... Veja-se, a propósito, o REsp-761.354 (Ministro Felix Fischer, DJ de 16.10.06):
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