STJ - Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.
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