TJSP - Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças decorrentes da aplicação de um índice de correção monetária por outro. Planos Collor I e II. Incidência imediata sobre períodos aquisitivos já iniciados. Inadmissibilidade. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«O STF já assentou o entendimento de que não é possível a aplicação imediata de lei material superveniente sobre efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, porque isso atinge a própria causa do negócio (retroatividade mínima), o qual se qualifica como ato jurídico perfeito, resultando em violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, que abrange tanto leis dispositivas como de ordem pública, de direito privado ou de direito público. Atualização monetária das diferenças apuradas pelos índices da poupança. Inadmissibilidade. Adoção da Tabela Prática deste Tribunal. Precedentes. Recurso parcialmente provido.»
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