TJRJ - Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.
«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41.
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