STJ - «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ» não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus». Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.»(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que nenhum inquérito policial foi instaurado contra o paciente, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do presente mandamus.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)