STJ - Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.
«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, I aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05.
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