STJ - Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O Código de Processo Civil, ao disciplinar os embargos declaratórios, assim dispõe:
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