STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Coquetel e bebida mista alcoólica de vinho. Fabricação. Fixação de novos padrões de identidade e qualidade. Poder de polícia. Registro. Validade. Pedido de assistência. Interesse jurídico não-demonstrado. Decreto 90.066/90. Decreto 2.314/97. Decreto 5.305/2004. Lei 7.678/88. Lei 8.918/94.
Se, por um lado, não há de ser questionado o poder de polícia da Administração Pública para, presente o interesse público, rever os procedimentos tendentes a aprimorar a identidade e qualidade de coquetéis de vinho oferecidos ao consumidor, por outro, não se lhe pode permitir que, em nome desse mesmo poder, faça tábula rasa do ordenamento jurídico, para revogar, unilateralmente, autorização dada ao empresário, por prazo certo e determinado.
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