STJ - Execução fiscal. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.
«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)