STJ - Ação penal. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro. Ação penal originária. Defesa preliminar. Recebimento da peça acusatória. Ato decisório. Necessidade de fundamentação. Nulidade. Ausência de justa causa. Prova pré-constituída de inocência do réu. Trancamento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 1º. CP, art. 13.
«A decisão de recebimento da peça acusatória - no rito da Lei 8.038/1990 (Ação Penal Originária) - deve ser fundamentada, mesmo que de forma sucinta, abordando as questões trazidas pelo acusado na defesa preliminar, para ensejar o controle processual e possibilitar o exercício da ampla defesa. Cabível o trancamento de ação penal quando exsurgem dos autos prova robusta e inequívoca da não participação do acusado na suposta empreitada criminosa. Comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, que o denunciado não mais era diretor-financeiro da empresa investigada, ao tempo das infrações narradas na denúncia, não pode ser responsabilizado por fato delituoso ao qual não deu causa. Inteligência do CP, art. 13.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)