TRT2 - Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos a título de honorários. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14, «caput», e § 1º. Súmula 219/TST.
«Por existir legislação específica e prioritariamente aplicável ao Processo do Trabalho, mais especificamente a Lei 5.584/70, que trata da questão dos honorários advocatícios, e que condiciona sua condenação à assistência ao empregado, na ação trabalhista, por sindicato de classe e ao estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, resta inaplicável o teor do CCB/2002, art. 404 para sustentar condenação da Reclamada em pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos honorários de advogado, sendo aplicável ao caso, ainda, o teor do item «I» da Súmula 219/TST, que cristaliza o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual daquela Corte, a respeito.»
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