STJ - Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris». Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.
«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários.
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