STJ - Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e para fixar o regime aberto, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)