STJ - Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam» do «parquet». CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC/1973, art. 6º.
«Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.
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