STJ - Recurso. Agravo de instrumento. Princípio do «iura novit curia». Fundamentos do recurso e causa de pedir. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 522.
«... A «causa petendi» está vinculada à ação, e não aos recursos ordinários. Serve, no magistério de José Rogério Cruz e Tucci, «para individualizar a demanda e, por via de conseqüência, para identificar o pedido» (A Causa Petendi no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, 2ª ed. p. 159). Dentro no âmbito da ação, o tribunal pode manter ou reformar decisões e acórdãos por fundamentos diversos daqueles adotados pelo juiz, como corolário do Princípio «iura novit curia». Não se deve confundir os fundamentos do recurso com a causa do pedido articulado na ação. Na espécie, o tribunal «a quo» decidiu o agravo de instrumento por motivação própria, não aquela desenvolvida no recurso, mas se ateve aos limites da causa do pedido inicial. ...» (Min. Ari Pargendler).»
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