STJ - Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.
«... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.
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