STJ - Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput». CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.
«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput», nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput», as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafastável de sua interpretação o veto presidencial ao parágrafo 2º da referida norma e o Lei 10.666/2003, art. 7º, faltando, pois, previsão legal à pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não é outra a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»
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