TJRJ - Cartão de crédito. Juros. Ação de repetição de indébito sob fundamento de cobrança excessiva por anatocismo e por desobediência ao limite constitucional dos juros. Limitação dos juros que depende de lei. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. CF/88, art. 192, § 3º.
«O contrato de cartão de crédito está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores. Tal amparo, no entanto, não confere aplicabilidade imediata à norma do CF/88, art. 192, § 3º - esta a depender da «interpositio legislatoris», como reiteradamente proclamou o Excelso Pretório - para se limitar em 12% ao ano da taxa máxima de juros do sistema financeiro do qual também depende a administradora do cartão de crédito para haurir os recursos com os quais financia os empréstimos concedidos a seus correntistas.»
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