TJMG - Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 9.455/1997, art. 2º, § 1º em face (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.
«A Lei 8.072/1990 nada mais é que atendimento do legislador ao disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, não se acatando a alegação da inconstitucionalidade de tal lei se a origem dela é a própria Constituição Federal.
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