STJ - Mandado de segurança. Hipótese de cabimento. Afastamento da alegação de descabimento da segurança diante da possibilidade de se substituir por outro rito processual. Lei 1.533.51, art. 1º.
«A teor da CF/88, o mandado de segurança é indicado sempre que existir um ato de autoridade manifestamente ilegal, partido de órgão estatal, ofendendo direito de alguém. Sempre que coexistirem estas três circunstâncias o mandado de segurança é viável. Não importa a existência, no ordenamento processual, de outro procedimento capaz de satisfazer a pretensão.»
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