STJ - Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.
«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.»
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