TAMG - Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva» de pequeno valor. (Há voto vencido).
«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva», não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu.
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