TJSP - Lesão corporal gravíssima. Não caracterização. Perda da função visual do olho direito. Função do olho esquerdo mantida íntegra. Desclassificação para lesão grave.
«Anote-se, ainda, que a perda da função de um só olho não se subsume ao CP, art. 129, § 2º, III, mas, sim, no § 1º, III, desse mesmo artigo, pois, como anotado por CELSO DELMANTO, «a perda de um olho, de um ouvido, de um rim etc. mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui esta lesão grave e não a gravíssima do § 2º, III», trazendo à colação vários acórdãos que se orientaram para tal entendimento («Código Penal Comentado», pág. 247, 2ª ed. Editora Renovar).»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)