TJMG - Suspensão condicional do processo. «Sursis» simples e «sursis» especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.
«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi» do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições».
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