TJMG - Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.
«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas.
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