STJ - Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring». Individualização da conduta.
««Factoring» não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING» a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
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