STJ - Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).
«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si», crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII).
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