STJ - Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.
«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista.
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