STJ - Ação popular. Processo extinto sem julgamento do mérito. Imposição da pena prevista no Lei 4.717/1965, art. 13: Impossibilidade. Recurso provido.
«À luz do Lei 4.717/1965, art. 13, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito.
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