STJ - Denúncia. Inépcia. Recurso. Ausência de suporte probatório para a ação penal. Crime cometido com dolo eventual. Tentativa. Possibilidade da forma tentada. «Habeas corpus». CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 14, I.
«Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41.
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