STJ - Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.
«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa.
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