STJ - Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição.
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