STF - Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«O STF não admite - pela voz majoritária de sua composição plenária - a concessão de prisão albergue domiciliar fora do que dispõe o Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Tal entendimento se aplica aos casos em que inexista, no local de execução, casa do albergado ou estabelecimento similar.
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