STF - Sentença. Crime apenado com reclusão. Juiz substitutivo versus Juiz temporário.
«Descabe confundir juiz substituto com juiz togado de investidura limitada no tempo, em relação ao qual cabe assentar a impossibilidade de julgarem causas a envolver crime apenado com reclusão. Inteligência dos arts. 17, § 4º, e 22, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar 35, de 14/03/79. Precedentes: HC 66.050/SP, relatado, perante a Segunda Turma, pelo Min. Aldir Passarinho, e HC 70.154, relatado pelo Min. Ilmar Galvão na Primeira Turma.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)